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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 31 de julho de 2025 | Edição nº 2816 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.585, DE 30 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Viradouro, para o exercício de 2025.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o §1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4192/2025;

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de dezembro de 2025, o prazo para que o contribuinte efetue sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Viradouro, para o exercício de 2025, conforme §1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4192/2025.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de julho de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.