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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 16 de outubro de 2025 | Edição nº 2870 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.652, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

“Revoga dispositivos do Decreto nº 7014/2023, que regulamenta a celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), previstos no artigo 177-A da L.C. nº 42/2010, no âmbito das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, da administração pública direta e indireta, do Município de Viradouro/SP.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA,

Art. 1º Ficam revogados os artigos 24, 34 e a alínea "b", do artigo 35, todos do Decreto Municipal nº 7014, de 29 de maio de 2023, conforme segue:

Art. 23. ...

Art. 24. Revogado.

Art. 25. ...

. . .

Art. 33. ...

Art. 34. Revogado.

Art. 35. ...

a) ...

b) Revogado.

c) ...

. . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de outubro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

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