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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 15 de outubro de 2025 | Edição nº 2869 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Autorização de Contratação Direta

AUTORIZAÇÃODE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 173/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 108/2025

Reconheço a contratação direta referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA/CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, pelo valor estimado global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)com fundamento legal no Art. 72 e Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, no Parecer da Procuradoria-Geral, do Agente de Contratação e na documentação produzida no processo em epígrafe, da qual AUTORIZO e RATIFICO a contratação direta supramencionada, com as contratadas:

1) LEX ET EDUCARE ASSESSORIA, CONSULTORIA E FORMAÇÃO CONTINUADA ESPECIALIZADA LTDA.

CNPJ: 39.364.875/0001-08.

Valor Global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Viradouro, 15 de outubro de 2025.

MARA CRISTINA SELEGUIM FRANCO

Secretária Municipal da educação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.