IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 29 de outubro de 2025 | Edição nº 2877 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SINF N˚. 001/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a redução, em caráter excepcional, da carga horária da servidora municipal Sra. Emiliane Aparecida Nunes Ribeiro."
PAULO CESAR NUNES BUZZO, Secretário de Infraestrutura do Município de Viradouro, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 18, inciso II, § 1º, da LC. nº 042/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Viradouro), Instrução Normativa PGMVIR 003/2025, de 22 de agosto de 2025;
Considerando a necessidade de acompanhamento, por parte da servidora municipal, de dependente, conforme documentação apresentada e comprovação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com manifestação jurídica favorável, constante do Processo Flowdocs nº 188/2025 – Protocolo Físico – Requerimentos Internos;
Resolve,
Art. 1º Fica reduzida a carga horária da servidora municipal Sra. Emiliane Aparecida Nunes Ribeiro, RG – 47.144.337-2, ocupante do cargo de Serviços Braçais, de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º A redução da carga horária ocorrerá em caráter excepcional, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da presente data.
Art. 3º Havendo necessidade de prorrogação do prazo estabelecido no art. 2º, a renovação deverá ser precedida de novo requerimento, observado os trâmites dispostos na Instrução Normativa PGMVIR nº 003/2025, de 22 de agosto de 2025.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor nesta data.
Viradouro, 20 de outubro de 2025.
PAULO CESAR NUNES BUZZO
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA
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