IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 29 de outubro de 2025 | Edição nº 2877 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
Publicação na imprensa conforme art. 61 da lei federal 8.666/93.
Extrato de Contrato: 012/2021
5° Termo de Aditamento – Alteração Contratual
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021.
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.
Contratada: NOVA ESTRE LTDA.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A, B e E DO MUNICÍPIO, (INCLUSIVE CARCAÇAS DE PEQUENOS ANIMAIS), CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/2005, RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 306/2004, RESOLUÇÃO SMA 33/2006 E DA LEI ESTADUAL 12.300/2006, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO.
Justificativa: O presente termo visa acrescentar local de retirada de resíduos, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde verificou a necessidade de incluir, o serviço de recolhimento e destinação dos resíduos provenientes de exumações realizadas no cemitério municipal, em conformidade com a legislação sanitária e ambiental vigente. A inclusão deste serviço tem por objetivo garantir o cumprimento das normas que regulam o manejo e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de serviços de saúde, especialmente aquelas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, pela Resolução SS nº 28/2013, pela RDC ANVISA nº 222/2018 e pela Resolução CONAMA nº 358/2005. Dessa forma, a presente inclusão justifica-se pela necessidade de adequação do contrato às exigências legais e normativas, assegurando o gerenciamento correto dos resíduos decorrentes de exumações, bem como a proteção da saúde pública e a preservação do meio ambiente, sem gerar ônus adicional ao Município.
Alteração: Fica acrescentado no referido contrato no ANEXO II – RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARA COLETA DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – o Cemitério Municipal de Viradouro/SP.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
