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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 05 de novembro de 2025 | Edição nº 2882 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.663, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2025”.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando que a Lei Federal nº 14.759/2023 declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, em celebração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, o qual, neste ano de 2025, será comemorado em uma quinta-feira;

Considerando que a suspensão do expediente contribui para a redução do consumo de recursos como energia elétrica, água, telefone, entre outros, promovendo economia de recursos financeiros, o controle de gastos públicos e à moderação das despesas de custeio no âmbito das Unidades Administrativas que compõem a Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 21 de novembro de 2025.

Art. 2º Nas repartições onde o serviço público é contínuo e essencial, não havendo a possibilidade de suspensão, o horário de expediente será normal, de acordo com a necessidade, exigência, escala e programação de cada repartição.

Art. 3 Os servidores que por necessidade do serviço, tiverem a jornada normal de trabalho, poderão compensar o dia trabalho mediante descanso em dia oportuno, a ser requerido ao seu responsável hierárquico imediato, o qual será responsável pelo deferimento.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Viradouro, 05 de novembro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.