IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 06 de novembro de 2025 | Edição nº 2883 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N. 4.263, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
(De autoria da vereadora Gisele da Silva Barros)
“Institui, no âmbito do Município de Viradouro, o Dia Municipal de Proteção, Cuidados e Bem-Estar Animal, a ser celebrado, anualmente, em 6 de novembro, e dá outras providências.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de Viradouro, o Dia Municipal de Proteção, Cuidados e Bem-Estar Animal, a ser celebrado, anualmente, em 6 de novembro, sem caráter de feriado ou ponto facultativo.
§ 1º A instituição da data tem natureza educativa e de conscientização social, orientada à promoção do respeito aos animais, à guarda responsável, ao combate aos maus-tratos e ao bem-estar animal.
§ 2º A celebração de que trata este artigo não acarretará qualquer ônus financeiro adicional ao Município, devendo as ações ocorrer, quando houver, com utilização de estruturas, recursos humanos e materiais já existentes, e preferencialmente mediante parcerias voluntárias com entidades da sociedade civil, profissionais e instituições de ensino.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município, a Semana Municipal de Proteção, Cuidados e Bem-Estar Animal, compreendendo os dias que incluam 6 de novembro.
Parágrafo Único - Durante a Semana Municipal, poderão ser realizadas palestras nas escolas da Rede Municipal de Ensino e outras ações de conscientização sobre proteção, cuidados e bem-estar animal, adoção e guarda responsável, vacinação e identificação, prevenção de maus-tratos e manejo ético de animais.
Art. 3º Para fins desta Lei, o Poder Executivo poderá reconhecer, em normativos próprios, a figura do animal comunitário, entendida como aquela em que um animal mantém vínculo com a comunidade, recebendo cuidados, alimentação e abrigo por múltiplos responsáveis de fato, sem oponibilidade de posse exclusiva, devendo, em todo caso, ser observado o manejo ético e o dever geral de proteção.
Parágrafo único. O disposto neste artigo tem caráter orientativo e de promoção de boas práticas, não implicando atribuição de custeio ao Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, sem aumento de despesa, promover e apoiar a divulgação do Dia e da Semana Municipal, com campanhas educativas, peças informativas nos canais oficiais e incentivo à participação social, priorizando meios digitais e ações de baixo custo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua efetiva aplicação, observados os princípios da economicidade e da eficiência e sem criação de encargo financeiro adicional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 06 de novembro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
