IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 14 de novembro de 2025 | Edição nº 2889 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.266, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para custeio de unidades de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 150.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.303.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.303.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1289.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO 7 LUGARES
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, serão utilizados excessos de arrecadações, sendo: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente da Transferência Voluntária Estadual nº 2025.019.74878 custeio MAC; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente de Transferência Voluntária Estadual nº 2025.030.74741 custeio MAC; e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente da Transferência Voluntária Estadual nº 2025.078.75955 – Investimento.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de novembro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
