IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 14 de novembro de 2025 | Edição nº 2889 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.672, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.267, de 13 de novembro de 2025, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para despesas de custeios a entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 600.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação, conforme Deliberação CIB nº 97, de 01 de outubro de 2025, que mantém o remanejamento da Gestão Estadual, autorizando a continuidade do repasse do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo de Viradouro, CNES nº 2092093, sob gestão Municipal, conforme recomposição de recursos financeiros do Teto MAC, anteriormente estabelecida na Deliberação CIB nº 49, de 26 de maio de 2025.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de novembro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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