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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 17 de novembro de 2025 | Edição nº 2890 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Revogação / Anulação

Processo Administrativo: 191/2025.

Modalidade: Dispensa de Licitação.

Número da Modalidade: 118/2025.

Empenho nº 20759/2025

Objeto: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK’S

O Sr. Maicon Lopes Fernandes, Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais, resolve CANCELAR o Processo Administrativo nº 191/2025, Dispensa de Licitação nº 191/2025, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK’S”, com fundamento no artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, pelos seguintes motivos:

Justificativa:

Uma vez que a proponente vencedora do processo AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 15.436.940/0001-03, no ato da compra informou através da sua plataforma de compras, que não vende produtos para PESSOA JURÍDICA, impossibilitando a conclusão da compra.

Nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá revogar a licitação/processos administrativo por razões de conveniência e oportunidade, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Disposições Finais:

O processo administrativo será arquivado conforme os procedimentos administrativos do órgão público.

Assim, considera-se cancelado o Processo Administrativo nº 191/2025, Dispensa de Licitação nº 118/2025 e anulado o Empenho nº 20759/25

Viradouro/SP, 14 de novembro de 2025.

MAICON LOPES FERNANDES

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.