IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 24 de novembro de 2025 | Edição nº 2893 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SAV N˚. 0024/2025
Concede gratificação ao servidor Mizael Antônio Correa
Luciana Maria Pilizzari Pereira, Gestor da Autarquia Municipal – Saneamento Ambiental de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Portaria n°269/2025
Considerando que o Saneamento Ambiental de Viradouro - SAV não possui departamento de Licitações;
Considerando que o Saneamento Ambiental de Viradouro – SAV utiliza o departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro;
Considerando a necessidade de adequada gestão, acompanhamento, controle fiscalização dos contratos administrativos firmados pela autarquia SAV, garantindo eficiência, economicidade e regularidade;
Considerando a designação do servidor Mizael Correa, pela portaria 278/2025, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer as funções de gestor de contratos.
Considerando a ampliação de responsabilidades atribuídas ao servidor para além das atividades ordinárias do seu cargo, aumentando sua carga de trabalho, expeço a seguinte Portaria;
Resolve que
Art. 1˚. Fica concedida ao servidor MIZAEL CORREA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, portadora da cédula de identidade n˚. 45.250.790-X, gratificação equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor de sua referência salarial junto à Administração Direta, nos termos do art. 1˚. da Lei Municipal n˚. 2.778, de 2 de junho de 2009.
Art. 2˚. A gratificação de que trata o art. 1˚. ficará condicionada à vigência da Decreto nº 7.011, de 24 de maio de 2023 ao desenvolvimento, pelo servidor gratificado, do cumprimento das atribuições quanto aos serviços de Gestor de contratos, conforme Portaria 278/2025, do Saneamento Ambiental de Viradouro - SAV.
Art. 3˚. O pagamento da gratificação de que trata o art. 1˚ será realizado por depósito bancário, sempre na mesma data que os servidores do Saneamento Ambiental de Viradouro - SAV receberam suas remunerações.
Art. 4˚. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se e publique-se.
Viradouro/SP, 17 de novembro de 2025
Luciana Maria Pilizzari Pereira
Gestora
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
