IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 19 de novembro de 2025 | Edição nº 2892 | Ano XII
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 027/2025
Viradouro/SP, 19 de novembro de 2025.
“Reorganiza, transitoriamente, os segmentos de atuação na Procuradoria-Geral do Município, em razão da concessão de férias”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101, de 20 de junho de 2023, que recriou a Procuradoria-Geral do Município, conferindo-lhe caráter permanente e reconhecendo-a como órgão essencial à Administração da Justiça e à gestão da Administração Pública Municipal;
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, Procuradora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Procurador Daniel Pazeto Bassi para atuar na Subprocuradoria Contenciosa, em substituição à Procuradora Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui, durante o período de suas férias, compreendido entre 24 de novembro de 2025 a 08 de dezembro de 2025.
Art. 2º Os expedientes temporariamente atribuídos ao Procurador designado correspondem àqueles detalhados na Portaria PGMVIR nº 003/2025.
Art. 3º A atuação do Procurador Daniel Pazeto Bassi na Subprocuradoria Contenciosa ocorrerá cumulativamente com suas atribuições habituais, nos termos da Portaria PGMVIR nº 003/2025.
Art. 4º Os expedientes judiciais permanecerão cadastrados no sistema “Easyjur” em nome da Procuradora Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui, cabendo ao Procurador Daniel Pazeto Bassi o respectivo cumprimento, com observância rigorosa dos fluxos internos e dos prazos processuais aplicáveis.
Art. 5º Ficam reiteradas as disposições constantes da Portaria PGMVIR nº 003/2025 quanto às férias e aos procedimentos administrativos a serem observados.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CAROLINA HARUE NACARAMURA SHIMANO BELLINI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 279.925
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
