IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de novembro de 2025 | Edição nº 2892 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões


Publicação na imprensa conforme art. 61 da lei federal 8.666/93.

Extrato de Contrato: 120/2023 - PD023691

2° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 081/2023

Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro

Contratada: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO – PRODESP.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA RELATIVOS À CESSÃO DE INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO DETRAN PARA O PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Justificativa: A prorrogação do contrato tem como fundamento a necessidade de continuidade da prestação dos serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados do DETRAN, imprescindíveis para o processamento de multas de trânsito no âmbito municipal. Os serviços contratados são essenciais para garantir a eficiência administrativa no gerenciamento das autuações e a conformidade com as exigências legais relacionadas à fiscalização e arrecadação decorrente das infrações de trânsito. A manutenção desse contrato visa assegurar a disponibilidade das informações, a integridade dos dados processados e a regularidade das atividades da Prefeitura nesta área.

Alteração: O prazo de vigência do contrato e da respectiva Especificação de Serviços e Preços fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, de 19/11/2025 a 20/11/2026. O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 16.632,00 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais).


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