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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 25 de setembro de 2025 | Edição nº 2855 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Autorização de Contratação Direta

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 152/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Reconheço a contratação direta referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ASSINATURA DO JUSBRASIL PLANO AVANÇADO + JUS IA, QUE PERMITE, ATRAVÉS DO ACESSO À PLATAFORMA JUSBRASIL (JUSBRASIL.COM.BR) (“PLATAFORMA”), ACESSO LIBERADO AO ASSISTENTE JURÍDICO JUS IA, QUE OFERTA BUSCA CONFIÁVEL, COM IA AMPARADA NA MAIOR BASE JURÍDICA DO PAÍS, PRODUÇÃO E REVISÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS, SÍNTESE E ANÁLISE PRECISA DE CONTEÚDOS JURÍDICOS E VERIFICAÇÃO DAS REFERÊNCIAS JURÍDICAS DE TODO MATERIAL GERADO; AINDA PERMITE CONSULTA, A CÓPIA E O DOWLOAD DE JURISPRUDÊNCIA, DIÁRIOS OFICIAIS, MODELOS E PEÇAS, ASSIM COMO A LEITURA DE OBRAS DA REVISTA DOS TRIBUNAIS, EDITORA SOBREDIREITO, ENTRE OUTRAS EDITORAS, A BUSCA POR CONTEÚDO DENTRO DAS OBRAS E A CÓPIA DE REFERÊNCIAS COM FORMATAÇÃO ABNT; ALÉM DE ACOMPANHAMENTO DE ATÉ 5 PROCESSOS E CONSULTA PROCESSUAL POR NOME, CPF E NUMERO CNPJ², ACESSO AOS AUTOS, NOTIFICAÇÕES POR E-MAIL SOBRE NOVAS MOVIMENTAÇÕES., pelo valor estimado global de R$ 15.001,20 (quinze mil, um real e vinte centavos), com fundamento legal no Art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei 14.133/2021, no Parecer da Procuradoria-Geral, do Agente de Contratação e na documentação produzida no processo em epígrafe, da qual AUTORIZOa contratação direta supramencionada, com a contratada:

· GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.112.529/0001-46.

Viradouro,24 de setembro de 2025.

CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELINI

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

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