IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 30 de setembro de 2025 | Edição nº 2858 | Ano XII
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Notificações
NOTIFICAÇÃO CONTRATUAL
NOTIFICANTE
Município de Viradouro/SP - Procuradoria-Geral do Município - CNPJ 45.709.912/0001-75
NOTIFICADA
Easyjur Tecnologia e Sistemas Ltda – CNPJ 13.749.521/0001-98
Contrato PMV n° 071/2025
Processo Administrativo n° 087/2025
Dispensa nº 051/2025
Início da execução: 30/05/2025
Objeto resumido do contrato: contratação de empresa para o fornecimento de software para a gestão jurídico-processual
DATA DA OCORRÊNCIA: 29/09/2025 – às 09:38h.
NOTIFICAÇÃO: Publicada no diário oficial do Município e encaminhada por e-mail à empresa em 30/09/2025.
No dia 29 de setembro de 2025, por volta das 9h38min, foi identificada relevante instabilidade no sistema EASYJUR, com episódios de inoperância e posterior indisponibilidade total da plataforma. Antes mesmo da paralisação completa do sistema, constatou-se que todos os registros realizados nesta data foram excluídos, como se o sistema houvesse sido “reiniciado” e tivesse restaurado o backup do dia anterior.
Verificou-se, ainda, que as agendas finalizadas ao longo do dia retornaram ao status original, como se nenhuma ação tivesse sido executada pelo usuário, o que evidencia falha grave de integridade e persistência de dados.
Diante dessa situação, fica a contratada formalmente notificada para apresentar esclarecimentos quanto ao ocorrido e adotar, de imediato, as medidas corretivas cabíveis, bem como implementar ações preventivas que evitem a reincidência da falha, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato administrativo firmado entre as partes, sem prejuízo das disposições constantes no Termo de Referência e demais documentos que fundamentaram a contratação.
Ressalte-se que, embora a inoperância do sistema, até o presente momento, não tenha ultrapassado o prazo de 24 horas, a gravidade do incidente — notadamente a perda de dados e o retorno indevido de agendas finalizadas — justifica a presente notificação.
O sistema retornou por volta das 10h15min, contudo, ainda sem restabelecer os compromissos que foram concluídos na data de hoje.
Foi aberto chamado junto ao suporte online, bem como, mediante formulário próprio disponibilizado pela empresa. A presente notificação será encaminhada por e-mail e publicada no diário oficial do Município.
Fundamentação contratual e legal aplicável:
· Contrato: Cláusulas 2.4, 2.7 e 2.8; alínea “a” da cláusula sétima;
· Termo de Referência: Item 001 do descritivo dos requisitos mínimos, em conjunto com o modelo de gestão contratual;
· Lei nº 14.133/2021: Artigos 156 e seguintes.
Publique-se. Registre-se. Encaminhe-se.
Viradouro/SP, 29 de setembro de 2025.
RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ
Fiscal do contrato
Procurador do Município II
EULLER RAFAEL CAMPOS PELIZARI
Gestor de Contratos
Agente Administrativo
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI
Procuradora-Geral do Município
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
