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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 2864 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.255, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.064,10 (cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e dez centavos).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.064,10 (cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e dez centavos), para contrapartida na Reforma do Centro de Especialidade Odontológica e Reforma do PSF I, em investimento na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.1281.0000 REFORMA DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E PSFI

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 54.064,10

Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 54.064,10 (cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e dez centavos), será por anulação da seguinte dotação:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 54.064,10 (FICHA 178)

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de outubro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.