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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 2864 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.256, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.1088.0000 AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAÚDE

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 247.500,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), será utilizado o excesso e arrecadação oriundo da Emenda Parlamentar nº 202540350003.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de outubro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.