IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 2864 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO No 7.643, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a vedação do comércio nas áreas circunvizinhas ao Recinto da 16ª Festa do Peão - Viradouro 2025 - Edição Especial Arena de Ouro “Everton Natan”.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica vedado o comércio de qualquer natureza, nos dias compreendidos entre 8 e 11 de agosto de 2025, nas áreas circunvizinhas ao Recinto da 16ª Festa do Peão – Viradouro 2025 – Edição Especial Arena de Ouro “Everton Natan”, em um perímetro de 200 metros (duzentos metros).
Parágrafo único – excetuam-se da presente vedação os estabelecimentos comerciais devidamente regularizados, já situados no perímetro citado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de outubro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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