IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 05 de janeiro de 2026 | Edição nº 2918 | Ano XIII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 002/2026
Concede Evolução Funcional por Qualificação Profissional a servidora da Câmara Municipal de Viradouro.
Artigo 1º - Nos termos da Lei nº 4.227 de 25 de julho de 2025, fica concedido a servidora Valéria de Fátima Bidóia Valverde, RG Nº ***.177.373-*, CPF Nº ***834788**, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, Evolução Funcional por Qualificação Profissional, conforme consta no Plano de Carreira Vertical (PCV) da referida legislação.
Parágrafo Único – A referida concessão passou por prévio procedimento administrativo, nos termos da Lei nº 4.227 de 25 de julho de 2025, tendo parecer jurídico favorável exarado pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Viradouro/SP.
Artigo 2º - O servidor retro nomeado fará jus ao Adicional de Qualificação Profissional (AQP), progredindo do nível 01 para o nível 2, tendo um acréscimo percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 9º, inciso I da Lei nº 4.227 de 25 de julho de 2025.
Parágrafo Único – O cálculo do percentual de “AGP” terá como base o salário base do servidor, incluindo gratificações incorporadas, adicional por tempo de contribuição e sexta parte, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.227 de 25 de julho de 2025.
Artigo 3º - Pela concessão da Evolução Funcional por Qualificação Profissional e o respectivo adicional, poderá ser solicitado ao servidor a execução de atribuições de complexidade e responsabilidade compatíveis com a formação profissional decorrente da qualificação apresentada para fins de promoção.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29 de dezembro de 2025, de conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei nº 4.227 de 25 de julho de 2025.
Câmara Municipal de Viradouro/SP, 05 de janeiro de 2026.
MARCO AURÉLIO FRANCO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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