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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 15 de janeiro de 2026 | Edição nº 2926 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.286, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.495,88 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.495,88 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), para Despesas de Custeio da Atenção Primária na Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO r$ 1.882,92

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO r$ 7.280,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA r$ 45.332,96

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 54.495,88 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), será utilizado o superávit financeiro oriundo de Emendas Parlamentares distintas.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.