IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 15 de janeiro de 2026 | Edição nº 2926 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.287, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.618,96 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e seis centavos).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.618,96 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), para Despesas na área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1275.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA UBS V
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 148.499,26
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 119,70
Art. 1º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$148.499,26 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), será utilizado o superávit do exercício anterior oriundo da emenda Parlamentar nº 2024.029.62369, para aquisição de equipamentos na Unidade da Família V e o valor de R$ 119,70 (cento e dezenove reais e setenta centavos), será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, oriundo da Emenda Parlamentar nº 2024.050.62930, para manutenção em serviços de terceiros na área da Saúde.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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