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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 15 de janeiro de 2026 | Edição nº 2926 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.295, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.981,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.981,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), para despesas de custeio na área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE CONTRATO – PESSOAL CIVIL r$ 52.821,40

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 saúde

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO r$ 160,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 52.981,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), será utilizado o superávit oriundo da Portaria GM/MS nº 7.049 de 02/06/2025, por meio de transferência Fundo a Fundo.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.