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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 15 de janeiro de 2026 | Edição nº 2926 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.296, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.867,21 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.867,21 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), para despesas de investimento na Secretaria de Assistência Social de Viradouro.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0106 GERSTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.867,21

Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 40.867,21 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), será utilizado o superávit financeiro oriundo do Ministério de Desenvolvimento Social, para investimento nas Políticas Públicas de Assistência Social.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.