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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 15 de janeiro de 2026 | Edição nº 2926 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.735, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.297, de 15 de Janeiro de 2026, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.303.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.303.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 300.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado o superávit de arrecadação oriundo da Resolução SS 249 de 29/12/2025, através do Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.