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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 11 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2945 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 027/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Constitui Comissão para o desenvolvimento de atividades relativas às devoluções inerentes às aquisições de ingressos do evento Festa do Peão de Viradouro de 2011.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a ordem judicial e plano homologado pelo Juízo da Comarca de Viradouro, junto aos autos do processo 0002513-81.2012.8.26.0660;

Considerando que em cumprimento a decisão proferida nos aos autos do processo 0002513-81.2012.8.26.0660, foi promovida a abertura de cadastro prévio para fins de restituição dos valores inerentes às aquisições de ingressos do evento Festa do Peão de Viradouro de 2011, no período compreendido entre 18/09/2023 e 19/01/2024, tendo sido efetuados, ao todo, 96 (noventa e seis) cadastros;

Considerando que resta a efetivação da restituição dos valores aos cidadãos cadastrados;

Resolve:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão composta pelos servidores elencados a seguir, cuja finalidade é dar continuidade até a finalização dos trabalhos necessários para as efetivas devoluções dos valores relativos às aquisições de ingressos do evento Festa do Peão de Viradouro de 2011, em razão da não realização do show da cantora Paula Fernandes:

I – GIOVANA BRAGA FELÍCIO, RG nº ***.414.706-*;

II – GABRIELA FAGUNDES, RG nº ***.880.972-*;

III – EDSON FAUSTO NASCIMENTO, RG nº ***.901.342-*.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Viradouro, 10 de fevereiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.