IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 02 de dezembro de 2025 | Edição nº 2899 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
Extrato de Contrato: 118/2025
1° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 105/2025.
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.
Contratada: URBANIZE PROJETOS ASSESSORIA E SOLUCOES DE ENGENHARIA LTD.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA LEITURA, REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA CIDADE VIRADOURO-SP, SEGUNDO AS DIRETRIZES NACIONAIS DOS PLANOS DIRETORES ESTABELECIDAS PELA LEI 10257/2001.
Justificativa: A prorrogação do prazo é necessária porque o período inicial de 3 meses foi insuficiente para concluir as etapas técnicas do Plano Diretor, como diagnóstico, revisão legislativa e validação participativa. A extensão por mais 3 meses assegura a conclusão adequada dos trabalhos, sem alteração de valores, conforme o art. 105 da Lei nº 14.133/2021. A medida também garante continuidade, evita nova licitação e mantém a economicidade e eficiência da execução contratual. Assim, a prorrogação ora solicitada visa atender ao interesse público, assegurando a conclusão dos serviços de forma eficiente, segura e dentro dos padrões de qualidade exigidos.
Alteração: fica estabelecido a prorrogação de prazo de vigência contratado entre as partes, por mais 03 (três) meses, com início em 03 de dezembro de 2025 e término em 03 de março de 2026.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
