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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 03 de dezembro de 2025 | Edição nº 2900 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.272, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre autorização para o repasse de recursos financeiros a Entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, mediante a celebração de Termo de Fomento, e dá outras providências.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o repasse de recursos financeiros, mediante subvenção social, à Entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados às despesas de custeio da Entidade.

Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Entidade mencionada no artigo anterior, a ser efetuado no exercício do ano de 2026.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de dezembro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.