IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 18 de dezembro de 2025 | Edição nº 1271 | Ano VII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Legislativos | Subseção: Atos de Mesa
ATO DA MESA Nº 22, DE 18 DE DEZEMBRO 2025.
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Dirce Reis aos feriados e pontos facultativos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 2.302, de 17 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIRCE REIS, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.302, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o funcionamento dos órgãos públicos municipais, garantindo planejamento administrativo e previsibilidade das atividades legislativas;
RESOLVE:
Art.1º A Câmara Municipal de Dirce Reis adere, para o exercício de 2026, aos feriados e pontos facultativos estabelecidos no Decreto Municipal nº 2.302, de 17 de dezembro de 2025, observadas as disposições deste Ato.
Art. 2º Não se aplica o disposto no artigo anterior às atividades consideradas essenciais ou indispensáveis ao funcionamento da Câmara Municipal, especialmente aquelas relacionadas ao fechamento do exercício financeiro, cumprimento de prazos legais e demandas administrativas inadiáveis.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, poderá haver expediente interno na Câmara Municipal, conforme critério e determinação da Presidência, em conjunto com a Diretoria Administrativa da Casa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal “Ademilson Delgizo Spurio”, Plenário “Antônio Alves Correa”, em 18 de dezembro de 2025.
WENDEL CARLOS FRIOZI GRIGOLIN
Presidente
EVANDRO ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente
ROGÉRIO VIEIRA
1º Secretário
EDUARDO PEDRO DE OLIVEIRA
2º Secretário
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