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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 2912 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a alteração de referências salariais, alteração de carga horária e criação de cargos, conforme se especifica, junto a quadro de servidores do Poder Executivo Município de Viradouro.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados 07(sete) cargos de Serviços Braçais e 01(um) cargo de Médico Veterinário, junto ao quadro de servidores do Poder Executivo Município de Viradouro.

Art. 2º Ficam alteradas as referências salariais dos cargos conforme segue:

Cargo

Referência/Valor

Alteração - Referência/

Valor

Instrutor Desportivo

REF07 - R$ 1.803,98

REF31 - R$ 3.365,49

Pedagogo – Área Social

REF08 - R$ 2.659,60

REF30 - R$ 3.552,00

Técnico em Contabilidade

REF05 - R$ 1.697,17

REF27 - R$ 3.007,25

Técnico em Turismo

REF03 - R$ 1.601,23

REF15 - R$ 2.272,25

Art. 3º Fica alterada a carga horária semanal do cargo de Psicopedagogo, de 25horas para 20horas.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.

Viradouro, 16 de dezembro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.