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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 2912 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

PORTARIA Nº 298/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Concede o acréscimo correspondente à sexta parte do vencimento do cargo de SERVENTE, a servidora municipal Sra. LUCIA HELENA DOS SANTOS DAIRES.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, L.C. nº 042/2010, art. 62, alterado pela L.C. nº 058/2013;

Considerando a Certidão expedida pela Divisão de Recursos Humanos, a qual informa que a servidora adquiriu direito à sexta parte a partir de 16/12/2025;

Resolve:

Art. 1º Fica concedido, a partir desta data, o acréscimo correspondente à sexta parte do vencimento do cargo de SERVENTE, em conformidade com o art. 62, L.C. nº 042/2010, alterado pela L.C. nº 058/2013, Estatuto dos Funcionários Públicos, a Senhora. LUCIA HELENA DOS SANTOS DAIRES, RG – 26.283.223-9, servidora público há 20(vinte) anos.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de dezembro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.