IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 22 de dezembro de 2025 | Edição nº 2913 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
Publicação na imprensa conforme art. 61 da lei federal 8.666/93.
Extrato de Contrato: 183/2022
4° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 113/2022
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro
Contratada: ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO PAULO DE VIRADOURO
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DAS APM’S – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES.
Justificativa: A prorrogação do prazo de vigência do contrato justifica-se pela continuidade da necessidade dos serviços contábeis especializados junto à Rede Municipal de Ensino, especialmente para a execução das obrigações fiscais e tributárias das Associações de Pais e Mestres (APMs) das unidades escolares. A permanência dos serviços é essencial para assegurar a conformidade das APMs com as normas legais e regulamentares, especialmente em relação às suas obrigações tributárias e fiscais, garantindo, assim, a regularidade contábil dessas associações. Essa continuidade reflete a conveniência administrativa e o interesse público, alinhando-se ao princípio da eficiência. Portanto, o aditamento proposto se justifica para preservar a continuidade da prestação dos serviços contábeis necessários ao bom funcionamento das APMs, contribuindo para a gestão eficaz das unidades escolares municipais e o cumprimento de suas obrigações legais.
Alteração: mais 12 (doze) meses, com início em 22 de novembro de 2025 e término em 22 de novembro de 2026. O presente termo de aditamento possui valor atualizado de R$ 17.301,48 (dezessete mil, trezentos e um reais e quarenta e oito centavos).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
