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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 2914 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.696, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 4.282, de 22 de dezembro de 2025, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional no valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), para despesas de custeios a entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL - SAÚDE

4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 48.800,00

Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), será por anulação da seguinte dotação:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

10.301.0020 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 manutenção das unidades de saúde

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 48.800,00(ficha 192)

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Viradouro, 22 de dezembro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.