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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 16 de março de 2026 | Edição nº 2966 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ato de Autorização de Contratação Direta

ATA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 045/2026

Art. 72 e Art. 75, inciso II, Lei 14.133/21

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERNAÇÃO DE TOXICOMANO, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº1500023-21.2026.8.26.0660 W.J.A.

Ao 13 dia do mês de Março de 2026, reuniram-se na Divisão de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, sito a Praça Major Manoel Joaquim nº 349, Centro, Viradouro/SP o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio das Contratações Diretas, para a realização dos trabalhos pertinentes à análise e julgamento dos documentos e proposta de preço relativa ao processo em epígrafe, nos termos da Lei Federal 14.133/21, Art. 72 e Art. 75, inciso II.

Dando início aos trabalhos, procedeu-se com a análise dos documentos internos, da proposta prévia, da justificativa para a contratação e demais documentos atinentes onde verificou-se a inviabilidade e prescindibilidade do cumprimento do §3º, do art. 75, da Lei de Licitações 14.133/21 em virtude da razão da escolha do fornecedor e características do objeto contratado.

Nos termos da Contratação Direta, ressalvado o princípio da vantajosidade, analisou-se a proposta informada e a justificativa atrelada, onde houve a razão da escolha do fornecedor pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme relacionado abaixo, e não adentrando aos quesitos da conveniência, oportunidade e mérito que devem ser verificados pelo ordenador de despesa, houve a análise dos documentos necessários para realização da contratação:

1) CENTRO terapêuticO ÁGUA VIVA ltda

CNPJ: 24.336.899/0001-86, PROPOSTA PRÉVIA, julgada como CLASSIFICADA, apresentou sua proposta no Valor Global de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais).

Da(s) licitante(s) classificada(s) houve a análise da documentação exigida, não havendo divergência quanto ao requerido, toda documentação ficará anexa ao processo para fins de qualificação da(s) empresa(s).

Adotando o critério de julgamento mais vantajoso para a Contratação Direta, o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, julgou como vencedor a empresa mencionada, ressalvado a discricionariedade da escolha do fornecedor, em razão da justificativa juntada e acolhida pelo Ordenador de despesas.

Nada mais havendo encerrou-se a sessão e lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Agente de Contratação e a Equipe de Apoio das Contratações Diretas.

Viradouro, 13 de março de 2026.

Flávia Maria Drugovich Nogueira Braga

Agente de Contratação – Contratação Direta

Leonardo Zacarone Rodrigues

Equipe de Apoio – Contratação Direta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.