IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 19 de março de 2026 | Edição nº 2969 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Revogação / Anulação
EXTRATO DE DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 009/2026
Concorrência Presencial nº 001/2026
O Município de Viradouro/SP torna público, para conhecimento dos interessados, que a autoridade competente determinou a ANULAÇÃO da Concorrência Presencial nº 001/2026, que tem por objeto a contratação de empresa de obras e serviços de engenharia para execução da construção de 45 (quarenta e cinco) casas habitacionais no Município de Viradouro-SP, com fornecimento de mão de obra e materiais, conforme Termos de Compromisso nº 974574/2025/MCIDADES/CAIXA e nº 990553/2025/MCIDADES/CAIXA.
A anulação foi realizada com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, contados a partir da publicação deste extrato.
Viradouro/SP, 19 de março de 2026.
PAULO CÉSAR NUNES BUZZO
Secretário Municipal de Infraestrutura
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