IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 2982 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO No 7.784, DE 08 DE ABREIL DE 2026.
“Designa servidor municipal como Leiloeiro para realização de Licitação na modalidade Leilão, para fins de locação de bem imóvel de propriedade do Município de Viradouro, localizado no Distrito Industrial.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em consonância a Lei nº 14.133/2021, e Lei Municipal nº 4.310, de 03 de março de 2026;
DECRETA:
Art. 1º ‑ Fica designado a servidor municipal, Sr. Cesar Augusto Spina Junior, RG – 41.276.017-42, como Leiloeiro para realização da Licitação na modalidade Leilãopara fins de locação do bem imóvel de propriedade do Município de Viradouro, localizado na Rua Juarez Felipe, nº 11, no Distrito Industrial de Viradouro, constante no Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes da Lei Municipal nº 4.310, de 03 de março de 2026.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro, 08 de abril de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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