IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 14 de abril de 2026 | Edição nº 2985 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.316, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas para fins de construção de 38 (trinta e oito) unidades habitacionais e do reconhecimento dessas áreas como “Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, e dá outras providências.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com o art. 7, inciso IX, e art. 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Viradouro;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetadas as área públicas, passando de bem de uso comum do povo para bem dominial, de propriedade do Município de Viradouro, conforme descrição:
I – Matrícula nº 16.569 IMÓVEL: Um terreno, de formato irregular, designado como “ÁREA INSTITUCIONAL 01”, do loteamento denominado “JARDIM MARIA LUIZA II”, localizado no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Viradouro/SP, na Rua 11, com a seguinte descrição – possui área superficial de 4.717,30 m² (quatro mil, setecentos e dezessete metros e trinta centímetros quadrados); - mede 94,35 m (noventa e quatro metros e trinta e cinco centímetros) de frente para a Rua 11; - mede 50,00 m (cinquenta metros) de frente ao fundo pelo lado direito de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o Sistema de Lazer 02; - mede 50,00 m (cinquenta metros) de frente ao fundo pelo lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o Sistema de Lazer 02; e finalmente, mede 94,35 m (noventa e quatro metros e trinta e cinco centímetros) de largura no fundo, confrontando com o Sistema de Lazer 02.
II – Matrícula nº 16.568 IMÓVEL: Um terreno, localizado no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Viradouro/SP, designado como “SISTEMA DE LAZER 02”, do loteamento denominado “JARDIM MARIA LUIZA II”, com área superficial de 8,976,54 m² (oito mil, novecentos e setenta e seis metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), com a seguinte descrição “Inicia-se no vértice 1, localizado na divisa do imóvel da Matricula nº 8.114, livro 02 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Viradouro/SP; deste ponto segue confrontando com o imóvel da Matrícula nº 8.114, livro 02 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Viradouro/SP, com azimute de 97º19’17” e 136,43 m até o marco AP-7, localizado na divisa com o imóvel da Matrícula nº 8.114, livro 02 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Viradouro/SP; deste ponto deflete a direita e segue por esta lateral com 3,03 m até o marco AP-8, localizado na lateral da Rua 01 e na divisa com o lote 19 da Quadra 19 deste ponto deflete a direita e segue confrontando com os lote 19 da Quadra 19 com 25,03 m até o marco AP-9; deste ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lotes 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 e 1 da Quadra 19 por 184,69 m até o marco AP-1, localizado na divisa com o lote 1 da Quadra 19 e na lateral da Rua 11; deste ponto deflete a direita e segue por esta lateral com 95,78 até o marco AP-2, localizado na lateral da Rua 11 e na divisa com a Área Institucional 01; deste ponto segue confrontando com a Área Institucional 01 com 50,00 m até o marco AP-3; deste ponto deflete a esquerda e segue confrontando com a Área Institucional 01 com 94,35 m até o marco AP-4; deste ponto deflete a esquerda e segue confrontando com a Área Institucional 01 com 50,00 m até o marco AP-5, localizado na divisa com a Área Institucional – 01 e na lateral da Rua 11; deste ponto segue pela lateral da Rua 11 com 52,16 m até o marco AP-6, localizado na lateral da Rua 11 e junto a divisa com o imóvel da Matrícula nº 8.114, livro 02 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Viradouro/SP; deste ponto segue com azimute de 51º18’51” e 29,50 m até o vértice 1, ponto inicial, encerrando-se a presente descrição.”
III – Matrícula nº 17.996 - IMÓVEL: Uma área de terras, localizado no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Viradouro/SP, designado como “ÁREA VERDE II”, do loteamento denominado “JARDIM BOM SUCESSO”, e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: Tem início em um ponto cravado no alinhamento da Rua Marco Antônio Zucoloto (Faixa) com o Sistema de Lazer. Segue com 65,21 metros em confrontação com a Rua Marco Antônio Zucoloto (Faixa). Deflete à direita e segue com 91,41 metros em confrontação com o Sítio Bom Sucesso - Gleba 1 - Matrícula nº 8.112 - CRI de Viradouro. Deflete à direita novamente e segue com 81,58 metros confrontando com a Rua Manoel Mellin. Deflete à direita e segue com 90,00 metros em confrontação com o Sistema de Lazer, até encontrar o ponto inicial da descrição. Perfazendo uma área de 6.605,42 metros quadrados.
IV – Matrícula nº 17.997 - IMÓVEL: Uma área de terras, localizado no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Viradouro/SP, designado como “ÁREA VERDE III”, do loteamento denominado “JARDIM BOM SUCESSO”, e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: Tem início em um ponto cravado no alinhamento da Rua Paulo Reis Costanari com o Sítio Bom Sucesso - Transcrição nº 9.240 – CRI de Pitangueiras. Segue com 60,35 metros em confrontação com a Rua Paulo Reis Costanari. Deflete à direita e segue com 14,10 metros em desenvolvimento de curva (raio de 9,00 metros) em confrontação com a concordância da Rua Paulo Reis Costanari com a Rua Manoel Mellin. Segue com 71,21 metros em confrontação com a Rua Manoel Mellin. Deflete à direita e segue com 69,16 metros em confrontação com o Sítio Bom Sucesso – Gleba 01 – Matrícula nº 8.112 – CRI de Viradouro. Deflete à direita novamente e segue com 92,59 metros em confrontação com o Sítio Bom Sucesso – Transcrição nº 9.240 – CRI de Pitangueiras, até encontrar o ponto inicial da descrição. Perfazendo uma área de 5.919,87 metros quadrados.
Art. 2º Ficam declaradas como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS as áreas ora desafetadas, que serão destinadas à construção de 38 (trinta e oito) unidades habitacionais, por meio do Projeto Moradia Digna – MCMV/FNHIS Sub-50, com a finalidade de doação às famílias de baixa renda residentes no município de Viradouro, visando à promoção do direito à moradia digna.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei n. 4.236, de 12 de agosto de 2025.
Viradouro, 10 de abril de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
Segunda-feira, 13 de abril de 2026 Ano XIII | Edição nº 2984 Página 2 de 39
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