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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 14 de abril de 2026 | Edição nº 2985 | Ano XIII

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Administrativos | Subseção: Despacho

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

A Subprocuradoria da Fazenda, órgão da Procuradoria-Geral do Município, solicita à Divisão Municipal de Tributos e Fiscalização que, em conformidade com as rotinas estabelecidas, providencie a disponibilização e o envio das Certidões de Dívida Ativa (CDA) a esta unidade, para fins de ajuizamento de execuções fiscais.

As CDAs deverão ser encaminhadas por meio do sistema SIA, acompanhadas do respectivo protesto em formato PDF (anexado a cada CDA), bem como com o lançamento das taxas judiciárias, dos ressarcimentos devidos e dos honorários sucumbenciais.

Alertamos que os dados da CDA e dos contribuintes devem estar rigorosamente atualizados.

O primeiro lote deverá ser encaminhado até o dia 15 de maio de 2026.

Viradouro/SP, 14 de abril de 2026.

Rafael Junqueira Ruiz

Procurador do Município II – OAB/SP 405.090

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.