IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 14 de abril de 2026 | Edição nº 2985 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções
RESOLUÇÃO SED Nº 003/2026,de 14 de abril de 2026
“Dispõe sobre o processo de atribuição de classes para o segundo semestre de 2.026 e altera dispositivos da Resolução SED n.º 003/2025 da Secretaria Municipal de Educação.”
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 27 e seguintes da Lei Complementar nº 15, de 31 de maio de 2006, e
CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas complementares para a atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2026 na rede pública municipal de ensino de Viradouro, em observância ao artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 15/2006 e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e imparcialidade dos atos e procedimentos administrativos, garantindo direito e oportunidades iguais a todos os docentes; e
CONSIDERANDO que todas as ações de gestão da rede pública municipal de ensino devem ser implementadas com vistas a garantir que a Educação Básica atenda aos princípios constitucionais estampados no artigo 206 da Magna Carta, sobretudo no que tange à qualidade,
CONSIDERANDO os esforços já desprendidos para a classificação de docentes para a atribuição de classes do EJA;
CONSIDERANDO que o processo de atribuição do segundo semestre somente será destinado às turmas do EJA e cuja oferta somente é estendida aos docentes efetivos do Município que já possuem classificação definida por esta Secretaria;
CONSIDERANDO a melhora na eficiência dos trabalhos com o aproveitamento das listas classificatórias já lavradas;
CONSIDERANDO estarem atendidos os princípios da isonomia, transparência diante das ações já praticadas no processo de atribuição realizado no início deste calendário escolar;
CONSIDERANDO a segurança jurídica dos servidores que já foram submetidos ao processo de atribuição, evitando distorções e dúvidas quanto aos procedimentos adotados por esta Secretaria;
CONSIDERANDO o equívoco existente no Anexo I da Resolução n.º 003/2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Serão utilizadas para a atribuições do segundo semestre (EJA) as listas de classificação já formalizadas, para esta finalidade, no processo de atribuição realizado para o primeiro semestre.
Art. 2º. Assim, o processo de atribuição do segundo semestre se iniciará a partir da Fase III – EJA – 2º Semestre, prevista para o início em 04/05/2026, constante no Anexo I da Resolução SED n.º 003/2025
Art. 3º. Fica Retificado o teor do Anexo I da Resolução SED n.º 003/2025, no campo “Evento” da “Fase I – EJA – 2º Semestre - 17/04” que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Entrega dos títulos concluídos até 30/06/2025 e certidão contendo o tempo de efetivo exercício, se for o caso.”
Art. 4º. Ficam mantidas todas as demais disposições da Resolução SED n.º 003/2025.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 14 de abril de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Registre-se e Publique-se
VALÉRIA ROCHA MANTELLI
SecretáriaMunicipal da Educação
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
