IMPRENSA OFICIAL - SANTA RITA D`OESTE
Publicado em 23 de abril de 2026 | Edição nº 704 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.172, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2025 e dá outras providências. ”
OSMAR SAMPAIO, Prefeito do Município de Santa Rita d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo nº 001/2025 foi regularmente homologado em 30 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que o edital do referido processo seletivo previu prazo de validade de 01 (um) ano, prorrogável por igual período;
CONSIDERANDO a persistência das necessidades administrativas de caráter temporário, especialmente para atendimento de demandas emergenciais e transitórias nos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO que tais demandas não possuem natureza permanente, razão pela qual não se justificam provimentos mediante concurso público;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da economicidade;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado, por 01 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2025, destinado à contratação temporária de pessoal para atender necessidades excepcionais de interesse público, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º As contratações decorrentes do Processo Seletivo referido no artigo anterior permanecerão condicionadas à caracterização da necessidade temporária e excepcional, devidamente justificada pela Administração Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rita d’Oeste - SP, 31 de dezembro de 2025.
OSMAR SAMPAIO
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio, afixado no local de costume e determinado sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
KENY ROGERS EVANGELISTA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
