IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 23 de abril de 2026 | Edição nº 2990 | Ano XIII
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Administrativos | Subseção: Editais de notificação
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PGM – INTIMAÇÃO
Flowdocs: 214 / 2026 - Procuradoria-Geral
Assunto: RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE 2027 - MAPA ORÇAMENTÁRIO - TJSP/TRT15/TRF3 - INSERÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2027 – LOA
Entidade: Divisão de Finanças do Município de Viradouro – CNPJ 45.709.912/0001-75
Objeto resumido: Encaminhamento dos precatórios expedidos em face do Município de Viradouro/SP, na qual, devem ser adimplidos até dezembro de 2027, juntamente aos respectivos Tribunais. Encaminhamento para inserção na LDO e LOA de 2027, bem como, para o devido planejamento da gestão. Servirá o presente extrato, mediante publicação no diário oficial, como intimação oficial.
Data: 22 de abril de 2026.
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PGM – INTIMAÇÃO
Flowdocs: 215 / 2026 - Procuradoria-Geral
Assunto: PRECATÓRIO 2027 – HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO - 0011240- 61.2023.5.15.0058 (PRINCIPAL) e 0007213- 10.2026.5.15.0000 (PRECATÓRIO)
Entidade: Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo – CNPJ 72.938.079/0001-07
Objeto resumido: Encaminhamento de precatório em desfavor do Município de Viradouro, a ser adimplido em 2027, com o necessário ressarcimento ao Erário Municipal pelo Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, nos moldes da Lei Municipal 4271/2025. Encaminhamento ao interventor, à Secretaria de Saúde e demais autoridades competentes. Solicitado que a entidade apresente o plano de ressarcimento em 15 dias. Servirá o presente extrato, mediante publicação no diário oficial, como intimação oficial.
Data: 22 de abril de 2026.
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PGM – INTIMAÇÃO
Flowdocs: 462 / 2025 - Procuradoria-Geral
Assunto: PRECATÓRIO 2028 – HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO - 0186100-08.2004.5.15.0058
Entidade: Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo – CNPJ 72.938.079/0001-07
Objeto resumido: Encaminhamento de precatório em desfavor do Município de Viradouro, a ser adimplido em 2028 (data provável – aguardando expedição formal do TRT15), com o necessário ressarcimento ao Erário Municipal pelo Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, nos moldes das Leis Municipais 4193/2025 e 4271/2025. Encaminhamento ao interventor, à Secretaria de Saúde e demais autoridades competentes. Solicitado que a entidade apresente o plano de ressarcimento em 15 dias. Servirá o presente extrato, mediante publicação no diário oficial, como intimação oficial.
Data: 22 de abril de 2026.
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PGM – INTIMAÇÃO
Flowdocs: 174 / 2026 - Procuradoria-Geral
Assunto: ORIENTAÇÕES - FESTA DO PEÃO 2026 - INSTRUÇÕES JURÍDICAS BASILARES – OBSERVAÇÃO
Entidade: Secretarias, Divisões, Seções, unidades e servidores do Município de Viradouro – CNPJ 45.709.912/0001-75
Objeto resumido: Encaminhamento de ofício administrativo e orientativo contendo, em apertada síntese, as orientações administrativas, jurídicas e legais que devem ser seguidas, caso seja realizado o evento em 2026. Orientações encaminhadas anualmente, desde 2023, com as respectivas atualizações. Importantes precedentes, visando a melhoria da gestão, transparência e eficiência do evento. Encaminhamento a todos os setores envolvidos, com condução/supervisão pela Divisão de Cultura. Servirá o presente extrato, mediante publicação no diário oficial, como intimação oficial.
Data: 22 de abril de 2026.
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PGM – INTIMAÇÃO
Flowdocs: 216 / 2026 - Procuradoria-Geral
Assunto: HOSPITAL MAHATMA GANDHI – CNPJ 47.078.019/0001-14 – NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE CND FEDERAL – PENALIDADE DE INIDONEIDADE REGISTRADA NO TCE-SP - GESTÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL - CONTRATO DE GESTÃO - OS
Entidade: HOSPITAL MAHATMA GANDHI – CNPJ 47.078.019/0001-14
Objeto resumido: Encaminhou-se o Ofício/Notificação Administrativa nº PGM-VIR-RJR 023/2026 ao Hospital Mahatma Gandhi, em razão da constatação de irregularidades em sua documentação fiscal e administrativa, consistentes na existência de certidões com apontamentos positivos (CND trabalhista, estadual e municipais), outras com prazo de validade expirado (CND Federal), bem como no registro de penalidade administrativa registrada no TCE-SP, e aplicada pelo Município de Carapicuíba/SP, com fundamento no art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, vigente no período de 02/02/2026 a 02/02/2032. Na oportunidade, foi concedido o prazo de cinco dias corridos para a regularização das pendências apontadas e/ou apresentação da documentação pertinente. Registra-se que o referido ofício foi encaminhado por meio eletrônico (e-mail) na presente data, servindo o presente extrato, após publicação no Diário Oficial, como intimação formal para todos os fins legais.
Data: 23 de abril de 2026.
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
