IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 28 de abril de 2026 | Edição nº 2993 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 073/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“Concede o acréscimo correspondente à sexta-parte do vencimento do cargo de Professor de Educação Básica II - Português a servidora municipal Sra. LUCILAINE SALVADOR CÂMARA FAXINA.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, L.C. nº 042/2010, art. 62, alterado pela L.C. nº 058/2013;
Considerando a Certidão expedida pela Divisão Municipal de Recursos Humanos, a qual informa que a servidora adquiriu direito à sexta-parte a partir de 17/10/2023;
Considerando a proibição de que trata o inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2019, revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 226/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13/01/2026;
Considerando que, de acordo com o art. 8º-A da Lei Complementar nº 173/2019, inserido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 226/2026, poderá ser autorizado o pagamento retroativo da sexta-parte, mediante a expedição de Lei própria do Ente Federativo;
Resolve:
Art. 1º Fica concedido, a partir do dia 17 de outubro de 2023, o acréscimo correspondente à sexta-parte do vencimento do cargo de Professor de Educação Básica II - Português, em conformidade com o art. 62, da L.C. nº 042/2010, alterado pela L.C. nº 058/2013, Estatuto dos Funcionários Públicos, a Senhora LUCILAINE SALVADOR CÂMARA FAXINA, servidora pública há 20 (vinte) anos.
Art. 2º Fica suspenso o pagamento retroativo que antecede a data de 13 de janeiro de 2026, em virtude da contagem de tempo correspondente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, até a promulgação de Lei Municipal que o regulamente, conforme art. 8º-A, da L.C. nº 173/2019, inserido pelo art. 2º da L.C. nº 226/2026.
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos a 17 de outubro de 2023.
Viradouro, 23 de abril de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
