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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2946 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.753, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a revogação de Decretos Municipais, conforme se especifica.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a denominação de praças públicas deve ser realizada por meio de lei municipal em sentido formal, não se mostrando adequado o uso de decreto para tal finalidade;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados, em razão da inobservância da forma legal exigida, os seguintes Decretos Municipais:

I – DECRETO Nº 7.398, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a denominação da PRAÇA WALDERMAR JORGE(PARENTE).”

II – DECRETO Nº 7.399, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a denominação da PRAÇA WANDA FREIRE DA COSTA.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Viradouro, 11 de fevereiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.