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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 13 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2947 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.757, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.301, de 13 de fevereiro de 2026, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional no valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), para despesas de devolução de valores, conforme processo nº 0002513-81.2012.8.26.0660 – Cantora Paula Fernandes – Show Festa do Peão de 2011.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

13.392.0022 GESTÃO DE CULTURA E TURISMO MUNICIPAL

13.392.022.2041.0000 CUSTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO

3.3.90.92.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 20.100,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), será utilizada a anulação da seguinte dotação:

02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

13.392.0022 GESTÃO DE CULTURA E TURISMO MUNICIPAL

13.392.0022.2041.0000 CUSTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.100,00 (FICHA 75)

Art. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Viradouro, 13 de fevereiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.