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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 20 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2950 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões

Publicação na imprensa conforme art. 94 da lei federal 14.133/21.

1° Termo de Aditamento – Cancelamento de Item.

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N° 066/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.

Contratada: F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Objeto: AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, CONFORME RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUNE) E RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).

Justificativa: Conforme solicitado pela empresa e tendo em vista a impossibilidade do fornecimento que decorre da descontinuação do medicamento pelo laboratório fabricante, devidamente comunicada por meio de notificação oficial à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 18, de 04 de abril de 2014, que regulamenta a forma de comunicação de cessação de produção e importação de medicamentos. Conforme informado pelo laboratório responsável, a descontinuação ocorreu por motivos comerciais e operacionais, os quais inviabilizam a continuidade da fabricação e, consequentemente, comprometem o cumprimento dos prazos de entrega dos pedidos realizados, tornando inexequível o atendimento do objeto pactuado.

Tal fato corrobora como “justo motivo” quanto ao requerido, ficando assim a contratada desobrigada, de comum acordo, de fazer a entrega do item.

Alteração: Fica cancelado o “item 217 – Cafeína 30MG Carisoprodol12MG+Diclofenaco”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.