IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 23 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2951 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.758, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 271.764,55 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 2º da Lei nº 4.302, de 19 de fevereiro de 2026, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 271.764,55 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao reconhecimento de despesas de exercício anterior, nas seguintes dotações:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.92.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 271.764,55
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 271.764,55 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 87.976,79 (FICHA 19)
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 183.787,76 (FICHA 10)
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 19 de fevereiro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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