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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 23 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2951 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.305, de 19 de fevereiro de 2026.

“Dispõe sobre a alteração em dispositivo da Lei Municipal nº 2.603, de 14 de fevereiro de 2008.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §5º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.603, de 14 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ...

...

§ 5º. O Conselho reunir-se-á sempre que necessário, em caráter extraordinário, mas, obrigatoriamente, ao final de cada quadrimestre do exercício financeiro, com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros.

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viradouro, 19 de fevereiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.