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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 23 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2951 | Ano XIII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2026

Aprova, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, as Contas do Poder Executivo do Município de Viradouro, referente ao exercício de 2023.

Eu, Marco Aurélio Franco, Presidente da Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Artigo 1º- Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Viradouro, referentes ao exercício de 2023, exceção aos autos pendentes de apreciação pelo Tribunal.

Artigo 2º- O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2026.

MARCO AURÉLIO FRANCO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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