IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 24 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2952 | Ano XIII
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGMVIR 001/2026
Viradouro/SP, 24 de fevereiro de 2026.
CONSIDERANDO que compete à Procuradoria-Geral do Município o assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Pública Direta, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 101/2023;
CONSIDERANDO que as súmulas jurídicas e as instruções normativas devem ser observadas e cumpridas por todos os setores e servidores da Administração Pública Direta, nos termos do § 3º do artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 101/2023;
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, Procuradora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais:
RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º A partir de julho de 2026, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, o CNPJ passará a adotar formato alfanumérico composto por 14 (quatorze) posições. Assim, todas as pessoas físicas e jurídicas deverão promover a devida adequação ao novo padrão, conforme disciplinado pela Receita Federal.
Art. 2º As empresas prestadoras de serviços ao Município de Viradouro, especialmente aquelas responsáveis pelo fornecimento de softwares, deverão implementar as adaptações técnicas necessárias para assegurar o integral cumprimento da Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024.
Art. 3º Todas as Secretarias Municipais, bem como suas divisões, seções e demais unidades administrativas, deverão acompanhar e fiscalizar as providências necessárias ao atendimento da Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024.
Art. 4º A presente Instrução poderá ser utilizada como notificação formal às empresas para que promovam as adequações exigidas, servindo igualmente para dar ampla publicidade a todos os interessados, direta ou indiretamente envolvidos.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 279.925
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
