IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 26 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2954 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N˚. 029/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a vigência da nomeação de servidor municipal como membro da Controladoria-Geral do Poder Executivo do Município de Viradouro/SP, e dá ouras providências.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:
Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de 02(dois) anos, a nomeação efetuada pela Portaria nº 214/2023, de 08 de novembro de 2023, que nomeou o servidor JAIME VASSALO JUNIOR para integrar Seção de Controle Interno da Controladoria-Geral do Poder Executivo do Município de Viradouro/SP, nomeação mantida conforme at. 2º, da Portaria nº 224/2025, de 01 de setembro de 2025.
Art. 2º Fica mantida a designação constante do inciso VI, do art. 1º, da Portaria nº 230/2025, de 01 de setembro de 2025, que designou o servidor JAIME VASSALO JUNIOR para atuar na Unidade Administrativa, Seção de Controle Interno do Instituto Municipal de Previdência de Viradouro – SCI-IMPREV, mantendo-se, também, a fixação da gratificação em 30% (trinta por cento), conforme o art. 4º da referida Portaria.
Art. 3º Nos termos do §4º, artigo 5º da Lei Municipal nº 3.230, de 20 de março de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.987, de 01 de fevereiro de 2023, a designação do servidor JAIME VASSALO JUNIOR, findar-se-á em 01 de novembro de 2027.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2025, revogadas as disposições contrárias.
Viradouro, 19 de fevereiro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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