IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 27 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2955 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
Extrato de Contrato: 120/2025
1° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 108/2025.
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.
Contratada: LEX ET EDUCARE ASSESSORIA, CONSULTORIA E FORMAÇÃO CONTINUADA ESPECIALIZADA LTDA.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA/CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.
Justificativa: A prorrogação do prazo é necessária devido à insuficiência do período inicial de 3 meses para a elaboração da Política Municipal de Educação em Tempo Integral. Essa complexidade requer análises profundas para garantir a excelência na conclusão do trabalho. As etapas técnicas do Plano Diretor, incluindo diagnóstico, revisão legislativa e validação participativa, exigem mais tempo. A extensão de 3 meses proposta assegura a conclusão adequada dos serviços, sem alteração de valores, conforme o art. 105 da Lei nº 14.133/2021. Essa medida garante a continuidade do processo, evita a necessidade de uma nova licitação e mantém a economicidade e eficiência da execução contratual. Assim, a prorrogação visa atender ao interesse público, assegurando a conclusão dos serviços de forma eficiente, segura e dentro dos padrões de qualidade exigidos.
Alteração: fica estabelecido a prorrogação de prazo de vigência contratado entre as partes, por mais 03 (três) meses, com início em 16 de janeiro de 2026 e término em 16 de abril de 2026.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
